STJ - REsp 506967 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0034829-5


25/ago/2003

CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TAXA DE
JUROS. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE DECLARADA, UMA VEZ QUE SUPERIOR
À DE 12% AO ANO. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
– O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros
remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem
exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada
caso, o abuso praticado pela instituição financeira.
– Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis
especiais a capitalização mensal dos juros mostra-se admissível. Nos
demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido
revogado pela Lei n° 4.595/64 o art. 4° do Decreto n° 22.626/33.
Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
Precedentes do STJ.
– Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de
permanência não é tida como cláusula puramente potestativa.
Precedentes do STJ.
Recurso conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506967 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0034829-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 323
Tópicos contrato bancário, abertura de crédito em conta-corrente, taxa de juros.

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