TST - AIRR - 721494/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. O Tribunal Regional consigna que o Reclamante, no exercício do cargo de Assistente II, estava subordinado ao gerente da agência e não possuía qualquer poder de mando ou direção dos negócios do Banco Reclamado e, portanto, não restou caracterizada a função de confiança bancária para efeito de enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Posta a questão nesses termos, forçoso é concluir que a matéria referente às horas extras, como se entendeu no r. despacho denegatório, reveste-se de conteúdo fático-probatório, sendo sua reapreciação vedada nesta fase recursal, à luz do Enunciado nº 126 deste Tribunal, havendo correta distribuição do ônus da prova, o que afasta os arestos transcritos ao dissenso de teses, ante a falta da especificidade prevista no Enunciado nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 721494/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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