STJ - AgRg no Ag 499863 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0169724-5


25/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Fundamentação
deficiente. Prequestionamento.
1. A decisão está devidamente fundamentada, constando os motivos que
embasaram o convencimento do julgador. A discordância do recorrente
com o posicionamento adotado pelo Juiz não pode ser confundida com
omissão do julgado ou deficiência de fundamentação.
2. A alegação de ofensa genérica ao artigo 178 do Código Civil, sem
indicação de qual alínea e inciso, não se revela suficiente,
restando deficiente a peça recursal.
3. O Acórdão não cuidou dos requisitos da petição inicial ou quanto
ao indeferimento da mesma, razão por que não houve o
prequestionamento dos artigos 267, I, 283 e 284 do Código de
Processo Civil. Também não tratou o Acórdão da questão relativa à
prova do erro para restituição dos valores, inexistindo o
prequestionamento.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 499863 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0169724-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 307
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›