TST - E-RR - 723407/2001


20/mai/2005

EMBARGOS. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 30 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da C. SBDI1, já firmou entendimento no sentido de que é solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial. Violação do art. 896 da CLT não demonstrada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 723407/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos, cisão parcial de empresa, responsabilidade solidária.

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