STJ - HC 25948 / SP HABEAS CORPUS 2002/0170690-7


25/ago/2003

PENAL E PROCESSO PENAL. ENTORPECENTE. TRÁFICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA.
IMPUTABILIDADE. EXAME TOXICOLÓGICO. DEFESA. CERCEAMENTO.
INEXISTÊNCIA.
A autoridade judiciária não pode omitir–se em apreciar o pedido de
realização do exame de dependência toxicológica em acusado que se
declara viciado, por configurar cerceamento de defesa.
Todavia, não está o Juiz obrigado a determinar a realização do
exame, se outros elementos de convicção justificarem a sua
prescindibilidade. Precedentes.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25948 / SP HABEAS CORPUS 2002/0170690-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 376
Tópicos penal e processo penal, entorpecente, tráfico.

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