TST - RR - 725307/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. 1. Se, a despeito do manejo dos embargos de declaração, persiste a omissão a respeito da alegação da parte quanto à vedação legal de relação empregatícia entre trabalhador enquadrado na condição de corretor de seguros e sociedade seguradora e de capitalização, caracterizada está a violação do artigo 832 da CLT, por negativa da prestação jurisdicional. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 725307/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, negativa da prestação jurisdicional, caracterização.

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