TST - AIRR - 730828/2001


20/mai/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260 DA SBDI-1. Esta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que não é aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000 e, no caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da referida Lei, o parágrafo 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito em apelo calcado em dissenso pretoriano ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1). 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA NOVA CONTRATUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730828/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade do despacho em razão da conversão do, orientação jurisprudencial nº 260 da sbdi-1, esta corte já sedimentou.

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