STJ - HC 23556 / RS HABEAS CORPUS 2002/0085489-3


25/ago/2003

CRIMINAL - HC - ATOS PRATICADOS EM CONSÓRCIO CONTRA PATRIMÔNIO DE
PARTICULARES - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ORDEM
CONCEDIDA.
- Inocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou
Entidades Federais, mas, tão-somente, a particulares, os atos
praticados por consórcio em prejuízo do patrimônio de particulares
não se caracterizam como crime contra o Sistema Financeiro Nacional,
ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais.
- A lei só considera como crime financeiro, relativamente ao
consórcio, o seu funcionamento sem autorização legal.
- Ordem concedida para anular as ações penais contidas no pedido,
determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Tribunal STJ
Processo HC 23556 / RS HABEAS CORPUS 2002/0085489-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 334
Tópicos criminal, atos praticados em consórcio contra patrimônio de particulares, não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional.

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