TST - E-RR - 726083/2001


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. FALTA GRAVE PATRONAL. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OU DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE OU NOTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR QUANTO AO SEU SUPOSTO ATO FALTOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 483, D , DA CLT CONFIGURADA. EMBARGOS ADMITIDOS POR VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. 1. Discute-se no presente Recurso de Embargos, calcado em violação dos arts. 483, d , e 896 da CLT, se é razoável, ou não, a interpretação que o TRT emprestou ao referido preceito, no sentido de que deveria o trabalhador notificar a Empresa ou ajuizar reclamação trabalhista para apurar a falta grave patronal. 2. No caso em exame, entendeu o egr. Regional que a previsão de rescisão indireta determina que o empregado promova ação trabalhista para apurar a falta grave do empregador, com a declaração do procedimento faltoso, como estabelecido pelo § 3°, do art. 483, da CLT. Esse procedimento é necessário, tendo em vista as conseqüências nefastas que traz para o empregador que se vê obrigado a pagar, até indenização, no caso de restar reconhecida a justa causa patronal. Na inicial, o reclamante alegou que em 16.07.97 deu por rescindido o contrato de trabalho . Não cuidou, sequer, de notificar a empresa desse procedimento . 3. Para a egr. 5.ª Turma, o posicionamento adotado pelo Regional é razoável, não violando a literalidade do art. 483, d , da CLT, consoante exigência da Súmula 221 do TST. Com base nesse posicionamento, a egr. Turma salientou que o Reclamante, da mesma forma que a Empresa tem que provar a justa causa do trabalhador, deveria ajuizar demanda trabalhista , buscando a declaração de ato faltoso por parte do Empregador, até porque este se vê obrigado a pagar indenização, caso seja reconhecida a violação do art. 483, § 3.°, da CLT. Por outro lado, destacou a egr. Turma que os arestos colacionados eram inespecíficos ao cotejo de teses, à luz do art. 896, a , da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 726083/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, falta grave patronal, desnecessidade de ajuizamento de reclamação trabalhista ou de inquérito judicial.

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