TST - AIRR - 735095/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, CLT. HORAS EXTRAS. O recurso de revista, no tocante à multa prevista no art. 477 da CLT, foi interposto sob o prisma de divergência jurisprudencial, mediante indicação de acórdãos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, sem observar o disposto no art. 896, a, da CLT, enquanto, no agravo de instrumento, a empresa sustentou que as citações correspondiam a arestos da Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se constatou. Trata-se de procedimento que incide na previsão dos arts. 17 e 18, CPC, configurando a litigância de má-fé. Agravo de instrumento desprovido. Imposição de multa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735095/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do art.

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