STJ - AgRg no Ag 502188 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0030075-8


25/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO REGIMENTAL .RENDA MENSAL VITALÍCIA - CF,
ART. 203, V, LEI 8.742/93. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A 1/4
DO SALÁRIO MÍNIMO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
1. A Lei 8.742/93, art. 20, § 3°, regulamentando a norma da CF,
artigo 203, V, quis apenas definir que a renda familiar inferior a
1/4 do salário mínimo é, objetivamente considerada, insuficiente
para a subsistência do idoso ou portador de deficiência; tal regra
não afasta, no caso concreto, outros meios de prova da condição de
miserabilidade da família do necessitado.
2. Agravo regimental a que nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 502188 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0030075-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 382
Tópicos previdenciário, agravo regimental .renda mensal vitalícia, cf, art.

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