TST - RR - 727686/2001


20/mai/2005

VALIDADE DA QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALCANCE. A Súmula nº 330 deste Tribunal restringe a eficácia liberatória da quitação às parcelas expressamente discriminadas no recibo, resguardada a possibilidade de oposição, pelo obreiro, de ressalva quanto ao valor a elas atribuído. A premissa lançada pelo Regional, soberano no exame dos fatos e provas, é no sentido de que os títulos postulados não estão consignados no termo rescisório. Nesse sentido, tem-se que a decisão do Regional foi exarada em perfeita consonância com a orientação consagrada na Súmula nº 330 desta Corte, não havendo falar em contrariedade a seus termos. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. “Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho" (Súmula nº 329 do TST). A Súmula nº 219 do TST, a seu turno, consagra entendimento no sentido de que “os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem da sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70”. Hipótese de incidência das Súmulas de nos 219 e 329 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 727686/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos validade da quitação, súmula nº 330 do tribunal superior do trabalho, alcance.

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