STJ - AgRg no Ag 489769 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0159250-3


25/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Honorários.
Execução.
1. O Tribunal de origem deu a prestação jurisdicional requerida pela
parte. O fato de julgar contrariamente aos interesses do recorrente
não representa, evidentemente, por si só, qualquer ilegalidade.
Esclarecido, ainda, que as decisões foram proferidas com a devida
fundamentação, utilizando-se os julgadores também de jurisprudência
para embasar o decisum e observando os ditames do Código de Processo
Civil, contendo relatório, voto e conclusão.
2. Quanto ao direito a executar honorários reitero o posicionamento
desta Corte no sentido de que "a parte vencedora da ação, assim como
o seu advogado, têm legitimidade para promover a execução da
sentença que deferiu honorários" (REsp nº 465.974/MG, 4ª Turma,
Relator o Senhor Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 10/02/03).
3. Ademais de não impugnados os fundamentos do Acórdão, efetivamente
não restaram demonstradas as razões da necessidade de verificação
das notas taquigráficas.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 489769 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0159250-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 306
Tópicos agravo regimental.

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