STJ - AgRg no Ag 496086 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0008396-5


25/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Arrendamento
mercantil. Repetição de indébito. Prova do erro. Precedentes.
1. O entendimento da Corte está consolidado no sentido de que
"tratando-se de prestação, em contrato de adesão, cujo valor é
calculado unilateralmente pelo credor, a repetição do que foi pago a
mais pode ser requerida independentemente da prova do erro" (REsp nº
234.437/RS, 4ª Turma, Relator o Senhor Ministro Ruy Rosado de
Aguiar, DJ de 21/02/00).
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 496086 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0008396-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 306
Tópicos agravo regimental.

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