TST - RR - 733042/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não invocada ofensa ao art. 93, IX, da CF, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Não ofende, de forma direta e literal, à norma da Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), a decisão do Tribunal Regional que declara a adequação do cálculo de liquidação à decisão exeqüenda e, com apoio na prova, rejeita o pedido de compensação formulado pelo Executado, porque não demonstrada a incidência da gratificação semestral em horas extras. Pertinente, à espécie, o óbice da Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 733042/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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