STJ - AgRg no Ag 495201 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0166961-8


25/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Arrendamento
mercantil. Código de Defesa do Consumidor.
1. Os fundamentos recursais utilizados, quanto à variação cambial,
não permitem o acolhimento do recurso. Conforme exposto no despacho
agravado, o artigo 1º da Lei nº 6.099/74 não dispõe acerca da
variação cambial e o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos
contratos de arrendamento mercantil.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 495201 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0166961-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 306
Tópicos agravo regimental.

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