TST - ED-ED-RR - 733083/2001


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Estando a decisão da col. Turma fundamentada em enunciado da súmula da jurisprudência ou Orientação Jurisprudencial/SBDI deste col. TST, toda a argumentação lançada pelo então recorrente e repetida nos embargos de declaração sobre os fundamentos da cristalização do entendimento sumulado é despicienda. A autorização contida no artigo 557 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (IN 17/99 do C. TST), leva ao entendimento de que a adoção da jurisprudência dominante do Tribunal é suficiente a justificar o provimento ou não-conhecimento do recurso.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 733083/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, estando a decisão da.

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