STJ - AgRg no Ag 481521 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145193-9


25/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Usucapião
extraordinário. Inexistência de posse mansa e pacífica. Súmula nº
07/STJ.
1. Os artigos 1.063 e 1.067 do Código de Processo Civil apontados
como violados no especial tratam da restauração de autos. Ocorre que
não houve por parte dos julgadores qualquer obstáculo à eventual
restauração da ação reivindicatória, razão por que não estão
configuradas as apontadas contrariedades.
2. Os temas constantes dos artigos 128 e 267, II, do Código de
Processo Civil não foram tratados, sequer implicitamente, no Acórdão
recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento. Ademais,
rejeitados os embargos de declaração, não houve indicação de ofensa
ao artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. O Tribunal, após análise de todo conjunto probatório dos autos,
concluiu haver nos autos elementos suficientes a provar que a posse
do imóvel sobre o qual se pretende a usucapião sofreu interrupção,
não sendo mansa e pacífica, o que acarretou o decreto de
improcedência da ação. Ultrapassar esses fundamentos e acolher a
tese recursal somente seria possível mediante reexame de provas,
prática vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula nº
07/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 481521 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145193-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 304
Tópicos agravo regimental.

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