TST - A-RR - 734250/2001


20/mai/2005

AGRAVO ART. 2° DA LEI N° 9.800/99 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 337 DA SBDI-1 DO TST INTEMPESTIVIDADE. Consoante o disposto no art. 2° da Lei n° 9.800/99 e na Orientação Jurisprudenn° 337 da SBDI-1 do TST, a parte que se utilizar do sistema de transmissão de dados e imagens para a interposição de recurso tem o prazo de cinco dias para a juntada do original, o qual começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal. Nesse contexto, tendo o original do presente agravo sido apresentado no décimo terceiro dia após o término do referido prazo, o apelo não ultrapassa a barreira do conhecimento, diante de sua manifesta intempestividade. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 734250/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo art, 2° da lei n° 9.800/99 orientação jurisprudencial n° 337 da, consoante o disposto no.

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