STJ - AgRg no Ag 480901 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142342-7


25/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização. Ato
ilícito. Súmula nº 07/STJ.
1. Do Acórdão constata-se claramente que o posicionamento do
Tribunal a quo decorreu do exame do conteúdo probatório e as
alegações recursais objetivam exatamente reformar as conclusões do
Tribunal quanto às provas. Nesse caso, de rigor a incidência da
Súmula nº 07/STJ.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº
182/STJ).
3. No tocante ao pensionamento não houve indicação de dispositivo
legal pertinente ao tema ou de divergência jurisprudencial. Os
artigos 21 do Código de Processo Civil, 159 e 1.058 do Código Civil
não tratam da matéria.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480901 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142342-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 303
Tópicos agravo regimental.

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