TST - RR - 735009/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Nos termos do que preceitua o Enunciado n.º 340 da Súmula de Jurisprudência Uniforme deste colendo TST, o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Conhecido o Recurso de Revista por contrariedade ao Enunciado em questão, dá-se a ele provimento para, reformando a decisão regional, determinar que a apuração de horas extras, no tocante à parcela variável do salário, observe as diretrizes ali traçadas. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO CALCULADO AO FINAL. Os descontos de ordem fiscal devem ser feitos observando-se o disposto no art. 46 da Lei n.º 8.541/92 que determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, naquele momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Pela análise do citado preceito legal, pode-se concluir que os valores percebidos pelo Reclamante sofrerão a incidência dos descontos fiscais, calculados ao final, incidindo sobre o valor total da condenação, incidindo sobre as parcelas tributáveis, de acordo com o entendimento assente nesta Corte, no Precedente n.º 228 da Orientação Jurisprudencial da SDI. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 735009/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, apuração.

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