TST - RR - 734932/2001


20/mai/2005

ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - Esta Corte, pela Súmula 378, II/TST (OJ nº 230 da SDI-1/TST), consagrou que o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença. Na hipótese, os requisitos previstos em lei para a aquisição da estabilidade não foram preenchidos, já que o afastamento do serviço ocorreu por período inferior a 15 dias, sem a conseqüente concessão de auxílio-doença, pelo que não se reconhece o direito a estabilidade provisória. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 734932/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos estabilidade acidente de trabalho ausência de concessão de auxílio-doença, esta corte, pela súmula.

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