STJ - AgRg no Ag 488821 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0150462-9


25/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Nome comercial.
Identidade de atividades. Confusão.
1. O Tribunal a quo concluiu que, no presente caso, restou
devidamente comprovada a confusão causada às próprias empresas e aos
consumidores em razão da utilização simultânea pelas empresas da
expressão "fleet", o que, consoante a jurisprudência desta Corte,
justifica a restrição ao uso determinada pelo Acórdão.
2. Ultrapassar os fundamentos do Acórdão para entender possível a
utilização simultânea da expressão em questão e inexistente a
confusão decorrente somente seria possível mediante o revolvimento
do quadro probatório, prática vedada em sede de recurso especial.
Diante do expresso reconhecimento da existência de confusão, restou
inviabilizado o alegado dissídio jurisprudencial, pois os paradigmas
não trataram da possibilidade de utilização da mesma expressão nessa
hipótese.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 488821 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0150462-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 305
Tópicos agravo regimental.

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