TST - RR - 739050/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO-RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do Parágrafo Único, do artigo 1º, da Lei n.º 7.347/85, não existe previsão legal para Ação Civil Pública na qual se pretenda a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS. Recurso conhecido e provido, para extingüir o processo com base no inciso VI do artigo 267 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 739050/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, ação civil pública, não-recolhimento dos depósitos do fgts.

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