TST - RR - 738031/2001


20/mai/2005

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM ASSISTÊNCIA DO ÓRGÃO COMPETENTE. INVALIDADE QUANTO AO PEDIDO DE DEMISSÃO E QUITAÇÃO DAS PARCELAS ALI DISCRIMINADAS. A validade do pedido de demissão e quitação exige como requisito essencial a assistência do sindicato ou a autoridade prevista em lei. In casu, a empregada encontrava-se desassistida no ato de sua manifestação de vontade, o que torna inválido o documento, nos termos do artigo 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 738031/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos termo de rescisão contratual sem assistência do órgão competente, invalidade quanto ao pedido de demissão e quitação das parcelas, a validade do pedido.

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