STJ - AgRg no Ag 479571 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136061-5


25/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Prestação de
contas. Dispositivos legais impertinentes. Honorários advocatícios.
1. Os dispositivos legais apontados como violados pelo recorrente
não tratam da ausência do dever de prestar contas, tese defendida
pelo recorrente no caso presente. Deficiente, quanto ao ponto, a
petição de recurso especial.
2. O entendimento da Corte está consolidado no sentido de que
havendo firme resistência à prestação de contas, hipótese destes
autos, são devidos os honorários advocatícios.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479571 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136061-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 303
Tópicos agravo regimental.

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