STJ - REsp 298369 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0145758-6


25/ago/2003

Recurso especial. Omissão inexistente. Código de Defesa do
Consumidor. Instituição financeira. Relação de consumo. Contrato de
abertura de crédito. Juros remuneratórios. Comissão de permanência.
1. Omissão inexistente no Acórdão recorrido, que decidiu
fundamentadamente todas as questões postas na apelação.
2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras por existir relação de consumo em relação aos
respectivos clientes. Precedente da 2ª Seção.
3. Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após o
vencimento da obrigação, são encargos legais, não se podendo
cobrá-los, entretanto, no mesmo período de inadimplência, de forma
cumulada, tendo em vista que na composição deste último encontram-se
inseridos juros. Orientação em contrário abre espaço para uma dupla
cobrança de juros de natureza remuneratória, ensejando
enriquecimento indevido, e ao anatocismo, repelido em nosso Direito,
salvo na forma anual, conforme estabelece a Lei de Usura para os
mútuos bancários comuns.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 298369 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0145758-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 296
Tópicos recurso especial.

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