STJ - AgRg no Ag 492483 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0023512-3


25/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA
PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI
9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.
1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas
de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios
previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu
fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em
incidência imediata. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 492483 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0023512-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 381
Tópicos previdenciário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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