STJ - AgRg no REsp 511436 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0003253-1


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO.
Restou pacificado nesta Corte, quando do julgamento do EREsp. nº
238.816/SC, que o aumento do percentual do auxílio-acidente,
estabelecido pela Lei nº 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que
alterou o § 1º, art. 86, da Lei 8.213/91, tem aplicação imediata a
todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção,
com casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser
uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da
lei, ressaltando-se, que eventuais aumentos no percentual dos
benefícios só valerão a partir da vigência da lei nova, não
abrangendo períodos anteriores.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 511436 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0003253-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 383
Tópicos agravo regimental, recurso especial, previdenciário.

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