TST - RR - 741655/2001


20/mai/2005

REENQUADRAMENTO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PRESCRIÇÃO TOTAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 144 DA SBDI-1 E SÚMULA Nº 294 DO TST. 1. O enquadramento constitui ato único do empregador. Assim, o incorreto enquadramento não gera prestações sucessivas, sendo aplicável a prescrição total, na forma do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1 do TST. A lesão decorrente do enquadramento incorreto deve ser suscitada dentro do biênio subseqüente, já que se trata de parcela nunca percebida, ou seja, não são diferenças de trato sucessivo cuja lesão se renova mensalmente, mas típica alteração do pactuado (Súmula nº 294 do TST). 2. No caso em exame, consignou o Regional que se tratava de diferenças salariais decorrentes de enquadramento funcional ocorrido em 30/04/92, ao passo que a ação foi ajuizada em 02/09/99. Assim sendo, como entre a data do ajuizamento da ação e o incorreto enquadramento decorreram mais de dois anos, é forçoso reconhecer a prescrição total.

Tribunal TST
Processo RR - 741655/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos reenquadramento plano de cargos e salários, prescrição total orientação jurisprudencial nº 144 da sbdi-1 e súmula, o enquadramento constitui ato.

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