STJ - AgRg no Ag 498306 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0005639-8


25/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cobrança. Serviços
prestados. Contrato. Súmula nº 05/STJ.
1. De omissão ou contradição não padece o Acórdão, pois foi dada a
prestação jurisdicional requerida, estando as decisões devidamente
fundamentadas, exaradas com base na análise do contrato e demais
peças processuais. A própria recorrente reconhece que as teses
recursais ancoradas nos artigos apontados como violados foram
afastadas pelo Tribunal, o que se mostra suficiente, não sendo
necessária a menção explícita dos dispositivos legais.
2. As alegações da recorrente, no especial, são no sentido de que
não teria conferido a seus procuradores o poder de receber citação.
A verificação da questão, ademais de ensejar questão fática, somente
seria possível mediante a análise do instrumento de procuração
conferido ao seu mandatário, peça que não veio aos autos e, diante
das argumentações recursais, tornou-se essencial. De rigor a
incidência da Súmula nº 288/STF.
3. O Acórdão, ao contrário do alegado pela agravante, não
desconsiderou a transação, mas reconheceu que a mesma apenas
convalidou a prestação dos serviços profissionais. Ultrapassar os
fundamentos do Acórdão e acolher a tese recursal somente seria
possível mediante a análise da referida transação, o que esbarra no
óbice da Súmula nº 05/STJ.
4. No tocante às alegações de que não há data de vencimento para a
suposta obrigação e de que não houve constituição em mora mediante
prévia e regular notificação, foram rebatidas no Acórdão mediante a
análise do contrato. Também quanto a essas questões, não se pode
alterar o entendimento do Acórdão dispensando o exame do próprio
contrato. Incidência da Súmula nº 05/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 498306 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0005639-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 307
Tópicos agravo regimental.

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