TST - RR - 742386/2001


20/mai/2005

EXECUÇÃO RESCISÃO DO JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 836 DA CLT. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve se configurar em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como remarcou o despacho agravado. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. A execução de valores recebidos indevidamente por força dos efeitos de ação rescisória julgada procedente, far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 836 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 742386/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos execução rescisão do julgado, ação rescisória julgada procedente, execução nos próprios autos de valores indevidamente recebidos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›