TST - RR - 746385/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Aresto paradigma em que esposada tese contrária à do acórdão recorrido, a caracterizar dissenso pretoriano hábil, na forma do art. 896, “a”, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FOLHAS DE PRESENÇA. Decisão regional em consonância com a Súmula 338,II, do TST. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333/TST. Revista de que não se conhece no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 746385/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, descontos fiscais, critério de cálculo.

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