STJ - AgRg no Ag 484291 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0146636-7


25/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Concordata.
Consignação em pagamento. Competência.
1. O Acórdão recorrido tratou da competência para o julgamento da
ação de consignação em pagamento movida por devedor contra empresa
em regime de concordata. Os temas inseridos nos artigos 147 e 150,
II, do Decreto-lei nº 7.661/45, relativos aos credores que ficam
obrigados com a concordata concedida e também às hipóteses em que a
concordata pode ser rescindida, efetivamente, não foram tratados,
sequer implicitamente, no Acórdão recorrido, carecendo do
indispensável prequestionamento.
2. Quanto à competência para o julgamento da ação de consignação não
houve indicação de dispositivo pertinente.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 484291 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0146636-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 305
Tópicos agravo regimental.

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