TST - ED-RR - 748131/2001


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente do trabalho. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, deu provimento ao RE nº 438.639/MG para, interpretando o art. 114, VI, da Constituição Federal, já com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, declarar a competência da Justiça estadual para o julgamento de ação de indenização por danos morais ou materiais, decorrentes de acidente do trabalho, movida por empregado contra o empregador. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 748131/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração ação de indenização, dano moral e físico decorrentes de acidente do trabalho, incompetência.

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