TST - RR - 749241/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 46 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A alegação de violação ao artigo 5°, II da Constituição da República fica afastada, porquanto esta Corte sedimentou o entendimento de que em se tratando de norma de caráter geral a ofensa somente poderia ocorrer de forma reflexa, através da afronta à legislação infraconstitucional, aspecto que não autoriza a admissibilidade da revista no âmbito da execução. O artigo 46 do ADCT trata da correção monetária, não fazendo qualquer referência aos juros de mora, permanecendo, pois, incólume em sua literalidade. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749241/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, liquidação extrajudicial, juros de mora.

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