STJ - AgRg no Ag 498885 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0176281-9


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS DE MORA. INCLUSÃO. PRECEDENTES.
1. Em conformidade com a posição adotada pela col. Sexta Turma, "a
extinção da execução se dá com a satisfação integral do valor
devido, sendo cabível a inclusão de juros moratórios na atualização
de precatório complementar" (REsp. 401.246, rel. Min. Fernando
Gonçalves, DJ 07/04/2003).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 498885 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0176281-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 382
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, precatório complementar, juros de mora.

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