TST - AIRR - 750606/2001


20/mai/2005

1. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA. Esta Corte, analisando casos semelhantes ao dos autos, tem se manifestado no sentido de que a violação dos incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição de 1988 somente se verificaria a partir da constatação de ofensa aos artigos 10 e 448 da CLT, o que poderia acarretar, se houvesse, violação dos referidos dispositivos constitucionais de forma reflexa ou indireta, o que não possibilita o conhecimento do apelo, conforme previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750606/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, execução, ilegitimidade passiva ad causam.

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