STJ - AgRg no REsp 449714 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086897-0


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE
PENOSA EXERCIDA QUANDO VINCULADO AO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO.
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC.
"As Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção têm entendimento
consolidado no sentido de que o servidor público, que, sob regime
celetista, exerceu atividade considerada penosa, insalubre ou
perigosa, tem direito à contagem especial desse período, a despeito
de ter, posteriormente, passado à condição de estatutário.
Precedentes." (REsp. 490513, rel. Ministra Laurita Vaz, DJ
12/05/03).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 449714 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086897-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 378
Tópicos agravo regimental, recurso especial, previdenciário.

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