TST - ED-ROAR - 759032/2001


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado, como dispõem os artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil. Os vícios de omissão, obscuridade e contradição a ensejarem o provimento dos embargos não se caracterizam quando o que se pretende, na verdade, é a modificação do julgado por meio do reapreciação da matéria já decidida. Assim, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 759032/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, obscuridade.

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