TST - RR - 760089/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. CEPISA. A presente demanda refere-se à instituição de plano de demissão voluntária na CEPISA, pela ótica de legislação estadual. Ora, tal matéria só é passível de reexame em recurso de revista, na hipótese de divergência jurisprudencial, quando outro Tribunal Regional der interpretação diversa do dispositivo da lei estadual em discussão. Como, no caso, a observância obrigatória da norma estadual em comento não excede os limites da jurisdição do Tribunal Regional da 22ª Região, torna-se impossível reconhecer a existência de dissenso pretoriano com os arestos daquele Tribunal, sendo despiciendo o fato de ainda não ter sido disciplinado o incidente de uniformização de jurisprudência lá instaurado. Óbice dos artigos 896, “a” e “b”, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 760089/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo a demissão, previsão em lei estadual.

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