TST - RMA - 762505/2001


20/mai/2005

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. LEI Nº 8.270/91. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI Nº 9.527/97. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. FIM DO EXERCÍCIO NA LOCALIDADE DESCRITA NO DECRETO Nº 493/92. Determinação da Exma. Sra. Juíza-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região de suspensão imediata do pagamento dos valores relativos à gratificação especial de localidade. Manutenção da decisão pelo Tribunal Pleno daquela Corte Regional. Pretensão recursal de manutenção do pagamento da referida parcela. Impossibilidade de manutenção do pagamento da gratificação especial de localidade, em razão da lotação da Recorrente em localidade não relacionada no Decreto nº 493/1992. Percepção da parcela dependente do exercício das atribuições nas localidades relacionadas no mencionado decreto. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 762505/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso, matéria administrativa, gratificação especial de localidade.

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