TST - RR - 762373/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - EFEITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO CONTRATO DE TRABALHO CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - MULTA DE 40% DEVIDA SOMENTE COM RELAÇÃO AO SEGUNDO CONTRATO. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9.528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. Assim, faz jus o empregado, dispensado com lastro no art. 37, II, da Carta Magna, à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa. Por outro lado, o empregado aposentado voluntaque permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria em desvirtuar a finalidade pela qual o FGTS e sua suplementação foi instituído, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação. Recurso de revista da Reclamada conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 762373/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, efeitos da aposentadoria voluntária no contrato de trabalho cabimento das, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›