TST - E-RR - 764711/2001


20/mai/2005

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENUNCIADO Nº 297/TST Não importa em negativa de prestação jurisdicional o desprovimento de Embargos de Declaração que excedem os estreitos limites do artigo 897-A da CLT. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 538 DO CPC Objetivamente demonstrado que os Embargos de Declaração foram opostos mesmo inexistindo os alegados vícios, percebe-se, ao menos, que a C. Turma, ao aplicar a multa legalmente prevista, interpretou a norma de maneira razoável. Assim, não há falar em violação ao artigo 538 do Código de Processo Civil. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM VARA DO TRABALHO PROTOCOLO INTEGRADO - VALIDADE Uma vez determinado que o recurso será recebido pela secretaria do tribunal, a decisão sobre o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 764711/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos nulidade do acórdão.

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