TST - RR - 762154/2001


20/mai/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEVIDAS. Havendo incompatibilidade entre os horários de transporte público regular e aqueles de entrada e saída do trabalho, presume-se a dificuldade de acesso ao local da prestação de serviço, fazendo jus o empregado ao recebimento das horas in itinere. Pertinência da Orientação Jurisprudencial n.º 50 da C. SBDI-I e da Súmula n.º 90 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 762154/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, horas in itinere, transporte público.

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