STJ - REsp 472979 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0136200-4


25/ago/2003

Impenhorabilidade. Bem indicado pelo devedor. Art. 649, IV, do
Código de Processo Civil.
1. Sendo o bem impenhorável, no caso, nos termos do art. 649, IV, do
Código de Processo Civil, não lhe altera a situação o fato de ter
sido indicado pelo próprio devedor.
2. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472979 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0136200-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 302 REVJUR vol. 311 p. 109
Tópicos impenhorabilidade.

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