STJ - REsp 436247 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0055850-8


25/ago/2003

Recurso especial. Mútuo bancário. Código de Defesa do Consumidor.
Multa de 2% ou 10%. Prequestionamento. Contratos renegociados:
possibilidade de revisão.
1. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos bancários
em geral, presente relação de consumo entre o cliente e a
instituição.
2. Tratando-se de renegociação de débitos financeiros é válida a
apreciação judicial do negócio desde a sua origem.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 436247 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0055850-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 297
Tópicos recurso especial.

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