TST - RR - 763436/2001


20/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. 1. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível a demonstração de ter o julgador a quo se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia; o que ocorreu no caso concreto, uma vez que os reclamantes interpuseram embargos de declaração requerendo que o Regional se pronunciasse sobre a existência de mandato tácito, sendo que a Corte recorrida, ao julgá-los, simplesmente se limitou a manter a decisão anteriormente proferida, não tecendo considerações quanto à existência, ou não, do referido mandato.

Tribunal TST
Processo RR - 763436/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, irregularidade de representação, mandato tácito.

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