TST - AIRR - 771565/2001


20/mai/2005

1. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. ENUNCIADO Nº 112 DESTA CORTE. Conforme a orientação jurisprudencial sedimentada no Enunciado nº 122 do Tribunal Superior do Trabalho, para se ilidir a revelia, no atestado médico deve constar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência. Não estando contemplada essa situação fática, não se admite haver possibilidade de se afastar a decretação da revelia. 2. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771565/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos revelia, atestado médico, enunciado nº 112 desta corte.

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