STJ - REsp 443191 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0077765-7


25/ago/2003

Reclamação trabalhista. Artigos 535 e 475 do Código de Processo
Civil. Adicional de insalubridade. Horas extras. Precedentes da
Corte.
1. Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o
Acórdão recorrido desafiou os pontos específicos indicados como
omissos em Acórdão desta Corte, que, no momento oportuno, sequer
foi impugnado com a demonstração de que haveria omissões outras não
consideradas.
2. Quando esta Corte proveu o primeiro recurso especial, indicou
temas específicos que estariam omissos e não incluiu a questão do
FGTS na cobertura do art. 475 do Código de Processo Civil. Não há,
portanto, violação a ser reconhecida.
3. Relator o Senhor Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, decidiu esta
Terceira Turma que para a “concessão do adicional de insalubridade é
necessário que a atividade considerada insalubre conste da relação
oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, sendo insuficiente a
comprovação através de laudo pericial”. No caso, o Acórdão recorrido
cuidava da inclusão de atividade insalubre por obra da perícia (REsp
nº 126.534/RS, DJ de 13/8/01).
4. Não demonstrada a alegação feita pela recorrente para afastar o
pagamento das horas extras, não há falar em violação de qualquer
dispositivo de lei federal.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 443191 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0077765-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 298 RSTJ vol. 181 p. 268
Tópicos reclamação trabalhista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›